Termos de Uso
Versão vigente desde 16 de julho de 2026
Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara que leu e concorda com estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento.
1. Serviço e objeto
O MedRecebe é uma plataforma digital para profissionais de saúde. Solicitações contratuais podem ser encaminhadas pelos canais indicados na página de Ajuda e suporte. A plataforma organiza registros de atendimentos, regras, previsões de repasse, comprovantes, Notas Fiscais e comunicações de conciliação.
2. Elegibilidade e conta
O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. O usuário deve fornecer dados corretos, manter a senha em sigilo e comunicar acesso indevido. A conta é pessoal e não pode ser compartilhada.
3. Contratação e garantia de 7 dias
O acesso é liberado após a confirmação da contratação do plano escolhido. O consumidor pode usar a plataforma e solicitar cancelamento com reembolso integral dentro dos 7 primeiros dias, contados da contratação online, conforme a Política de Cancelamento.
4. Planos e preços
- Plano Mobile: R$ 29,90 por mês, para uso no iPhone e na versão instalável móvel.
- Plano Web: R$ 59,90 por mês, inclui uso no iPhone, layout para computador e sincronização dos dados de gestão.
Os preços exibidos no momento da contratação prevalecem. Alterações futuras serão informadas previamente e não afetam valores já cobrados. Tributos aplicáveis estão incluídos no preço anunciado ao consumidor.
5. Cobrança
A mensalidade é cobrada no início de cada ciclo por um provedor de pagamentos contratado. A data e o meio de cobrança seguem as informações apresentadas na contratação. Em caso de recusa, estorno ou inadimplência, o acesso pode ficar pendente até a regularização. O MedRecebe não armazena os dados completos do cartão.
6. Cancelamento e arrependimento
O usuário pode cancelar em Conta e instalação. A recorrência é encerrada e não são feitas novas cobranças. Solicitações dentro de 7 dias da contratação online são elegíveis ao reembolso integral, processado conforme a Política de Cancelamento e Reembolso e os prazos do meio de pagamento.
7. Uso adequado
O usuário deve registrar apenas dados que possa tratar legitimamente, respeitar sigilo profissional e evitar informações clínicas ou identificadores de pacientes sem necessidade. É proibido usar o serviço para fraude, acesso indevido, violação de direitos, conteúdo ilícito ou tentativa de comprometer a segurança.
8. Cálculos e limites
O MedRecebe é uma ferramenta de organização. Não garante pagamento, recuperação de valores ou aceitação de uma conciliação e não substitui contrato, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica ou prontuário.
Datas previstas dependem das regras cadastradas pelo usuário. Cálculos de dias úteis podem não considerar feriados locais, convenções específicas ou exceções contratuais. O usuário deve revisar valores, datas, destinatários e anexos antes de usar ou enviar.
9. Disponibilidade e evolução
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, falhas de internet, indisponibilidade de terceiros ou mudanças técnicas. Funções podem evoluir, desde que preservados direitos do consumidor e comunicação adequada de alterações materiais.
10. Dados, Notas Fiscais e cópias
No Plano Mobile, os dados operacionais ficam no aparelho e podem ser perdidos se o usuário apagar os dados do site, trocar de dispositivo sem migração ou perder o aparelho. No Plano Web, dados de gestão são sincronizados. Notas Fiscais enviadas para leitura são processadas para extrair dados de conferência e não substituem o documento original. O usuário deve conservar os originais exigidos por contrato ou lei.
11. Propriedade intelectual
Marca, design, código, textos e elementos do MedRecebe são protegidos. A assinatura concede licença pessoal, limitada, revogável e não transferível enquanto o acesso estiver regular.
12. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por inadimplência, risco de segurança ou violação destes Termos, com possibilidade de contato e regularização quando cabível. O usuário pode encerrar a relação a qualquer momento. Obrigações legais e registros necessários podem permanecer após o encerramento.
13. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar conforme a legislação. Nada nestes Termos exclui garantias, responsabilidade ou direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
14. Lei e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas devem ser encaminhadas ao suporte. O consumidor pode utilizar órgãos de defesa e o foro legalmente competente do seu domicílio.