Termos de Uso

Versão vigente desde 22 de julho de 2026

Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara que leu e concorda com estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento.

1. Serviço e objeto

O MedRecebe é uma plataforma digital para profissionais de saúde. Solicitações contratuais podem ser encaminhadas pelos canais indicados na página de Ajuda e suporte. A plataforma organiza registros de atendimentos, regras, previsões de repasse, comprovantes, Notas Fiscais e comunicações de conciliação.

2. Elegibilidade e conta

O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. O usuário deve fornecer dados corretos, manter a senha em sigilo e comunicar acesso indevido. A conta é pessoal e não pode ser compartilhada.

3. Cadastro e acesso

O plano Freemium é disponibilizado após a criação da conta e permite cadastrar locais de trabalho sem limite. A contratação do plano completo libera os recursos adicionais apresentados no momento da compra.

4. Planos e preço

O MedRecebe oferece o plano Freemium, sem cobrança e sem limite de locais de trabalho, e o plano completo de R$ 39,90 por mês, com os recursos adicionais apresentados na contratação, uso no celular e no computador e sincronização dos dados de gestão. Os preços exibidos no momento da contratação prevalecem. Alterações futuras serão informadas previamente e não afetam valores já cobrados.

5. Cobrança

A mensalidade é cobrada no início de cada ciclo por um provedor de pagamentos contratado. A data e o meio de cobrança seguem as informações apresentadas na contratação. Em caso de recusa, estorno ou inadimplência, o acesso pode ficar pendente até a regularização. O MedRecebe não armazena os dados completos do cartão.

6. Cancelamento e arrependimento

As condições, os direitos aplicáveis e o comando de encerramento ficam disponíveis ao final da Política de Cancelamento e Reembolso.

7. Uso adequado

O usuário deve registrar apenas dados que possa tratar legitimamente, respeitar sigilo profissional e evitar informações clínicas ou identificadores de pacientes sem necessidade. É proibido usar o serviço para fraude, acesso indevido, violação de direitos, conteúdo ilícito ou tentativa de comprometer a segurança.

8. Cálculos e limites

O MedRecebe é uma ferramenta de organização. Não garante pagamento, recuperação de valores ou aceitação de uma conciliação e não substitui contrato, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica ou prontuário.

Datas previstas dependem das regras cadastradas pelo usuário. Cálculos de dias úteis podem não considerar feriados locais, convenções específicas ou exceções contratuais. O usuário deve revisar valores, datas, destinatários e anexos antes de usar ou enviar.

9. Disponibilidade e evolução

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, falhas de internet, indisponibilidade de terceiros ou mudanças técnicas. Funções podem evoluir, desde que preservados direitos do consumidor e comunicação adequada de alterações materiais.

10. Dados, Notas Fiscais e cópias

Dados de gestão e documentos enviados são sincronizados para uso nos dispositivos autenticados. Notas Fiscais são processadas para extrair dados de conferência e não substituem o documento original. A integração automática depende de aceite específico por PJ, autorização válida e conector fiscal homologado. O MedRecebe nunca solicitará senha GOV.BR, senha do e-CAC, código de autenticação ou chave privada de certificado. No cancelamento, o usuário pode preparar um backup dos dados registrados.

Resultados de inteligência de mercado são indicações baseadas em dados públicos e no perfil informado. O usuário deve conferir requisitos, prazos e condições na fonte oficial. O MedRecebe não garante seleção, contratação, remuneração ou disponibilidade contínua de editais de terceiros.

10.1 Oportunidades e contratantes

Contratantes respondem pela veracidade, legalidade e atualização das ofertas que publicarem. Profissionais decidem livremente se desejam manifestar interesse e devem conferir vínculo, remuneração, responsabilidades e requisitos antes de aceitar. O pré-vínculo informado por uma organização não concede acesso à conta do profissional nem autoriza movimentação financeira.

11. Propriedade intelectual

Marca, design, código, textos e elementos do MedRecebe são protegidos. A assinatura concede licença pessoal, limitada, revogável e não transferível enquanto o acesso estiver regular.

12. Suspensão e encerramento

Em suspensões administrativas comuns, o acesso permanece disponível até o fim do período mensal já pago. Em caso de fraude, tentativa de invasão, compartilhamento indevido, violação de sigilo, uso ilícito ou outra infração material destes Termos, o acesso pode ser suspenso imediatamente. Nessa hipótese, poderá não haver restituição proporcional do ciclo, quando permitido pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar conforme a legislação. Nada nestes Termos exclui garantias, responsabilidade ou direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

14. Lei e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas devem ser encaminhadas ao suporte. O consumidor pode utilizar órgãos de defesa e o foro legalmente competente do seu domicílio.